GovBidAlerts
← My Opportunities
OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)12200200000177-1-000001/2026

Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 18 lotes agrícolas do Projeto Público de Irrigação Gavião, em São José da Tapera/AL, para ocupação e exploração produtiva mediante concorrência pública presencial, critério de maior oferta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.787/2013 e da Lei estadual nº 9.850/2026, com reserva de 3 lotes (04, 16 e 19) a organizações da agricultura familiar mediante CAF Jurídica.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA

Description

Retificando o critério de julgamento: A concorrência presencial terá como critério de julgamento maior oferta/maior preço. Complemento ao fundamento legal: além da definição de bens e serviços especiais e obras (art. 6º, XXXVIII c/c art. 28, II, Lei nº 14.133/2021), a Concorrência também abrange a alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos — hipótese do presente certame —, cujo critério de julgamento pode ser o maior lance, nos termos do mesmo art. 6º, XXXVIII, e da Lei estadual nº 9.850/2026.

Documents (17)

  • 📎 10
    application/octet-stream · 109 KB
    Download
  • 📎 11
    application/octet-stream · 9 KB
    Download
  • 📎 12
    application/octet-stream · 109 KB
    Download
  • 📎 13
    application/octet-stream · 91 KB
    Download
  • 📎 14
    application/octet-stream · 134 KB
    Download
  • 📎 15
    application/octet-stream · 107 KB
    Download
  • 📎 16
    application/octet-stream · 85 KB
    Download
  • 📎 17
    application/octet-stream · 324 KB
    Download
  • 📎 19
    application/octet-stream · 1.0 MB
    Download
  • 📎 2
    application/octet-stream · 549 KB
    Download
  • 📎 3
    application/octet-stream · 720 KB
    Download
  • 📎 4
    application/octet-stream · 26.5 MB
    Download
  • 📎 5
    application/octet-stream · 142 KB
    Download
  • 📎 6
    application/octet-stream · 10 KB
    Download
  • 📎 7
    application/octet-stream · 118 KB
    Download
  • 📎 8
    application/octet-stream · 527 KB
    Download
  • 📎 9
    application/octet-stream · 182 KB
    Download

Details

Posted
Sep 1, 2026
Response deadline
Nov 4, 2026, 9:59 AM UTC (4d)
Type
OTHER
Procurement method
Concorrência - Presencial
Status
active
Estimated value
BRL 2,415,169
Buyer
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA
Jurisdiction
Brazil (PNCP)
Reference #
12200200000177-1-000001/2026
Has Description
true
Country
Brazil
Tender Title
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 18 lotes agrícolas do Projeto Público de Irrigação Gavião, em São José da Tapera/AL, para ocupação e exploração produtiva mediante concorrência pública prese
Tender Value Currency
BRL
Tender Description
Retificando o critério de julgamento: A concorrência presencial terá como critério de julgamento maior oferta/maior preço. Complemento ao fundamento legal: além da definição de bens e serviços especi

Similar open opportunities

See opportunities like this one

GovBidAlerts matches this solicitation to similar open bids across 112,000+ open bids from 2,500+ sources. Create a free account to unlock them.

Create free accountno credit card required

This listing is a summary from Brazil (PNCP)'s open procurement data. We ingest every field the feed publishes; the full solicitation documents are on the source portal.