OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)12200200000177-1-000001/2026
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 18 lotes agrícolas do Projeto Público de Irrigação Gavião, em São José da Tapera/AL, para ocupação e exploração produtiva mediante concorrência pública presencial, critério de maior oferta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.787/2013 e da Lei estadual nº 9.850/2026, com reserva de 3 lotes (04, 16 e 19) a organizações da agricultura familiar mediante CAF Jurídica.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA
Description
Retificando o critério de julgamento: A concorrência presencial terá como critério de julgamento maior oferta/maior preço. Complemento ao fundamento legal: além da definição de bens e serviços especiais e obras (art. 6º, XXXVIII c/c art. 28, II, Lei nº 14.133/2021), a Concorrência também abrange a alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos — hipótese do presente certame —, cujo critério de julgamento pode ser o maior lance, nos termos do mesmo art. 6º, XXXVIII, e da Lei estadual nº 9.850/2026.
Details?
- Posted
- Sep 1, 2026
- Response deadline
- Nov 4, 2026, 9:59 AM UTC (49d)
- Type
- OTHER
- Procurement method
- Concorrência - Presencial
- Status
- active
- Estimated value
- BRL 2,415,169
- Buyer
- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA
- Jurisdiction
- Brazil (PNCP)
- Reference #
- 12200200000177-1-000001/2026
- Has Description
- true
- Country
- Brazil
- Tender Title
- Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de 18 lotes agrícolas do Projeto Público de Irrigação Gavião, em São José da Tapera/AL, para ocupação e exploração produtiva mediante concorrência pública prese
- Tender Value Currency
- BRL
- Tender Description
- Retificando o critério de julgamento: A concorrência presencial terá como critério de julgamento maior oferta/maior preço. Complemento ao fundamento legal: além da definição de bens e serviços especi
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