[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
Summary?
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Details?
- Posted
- Aug 4, 2026
- Response deadline
- Aug 25, 2026, 8:59 AM UTC (19d)
- Type
- OTHER
- Procurement method
- Leilão - Eletrônico
- Status
- active
- Estimated value
- BRL 90,281,605
- Buyer
- MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
- Jurisdiction
- Brazil (PNCP)
- Reference #
- 34626416000131-1-000029/2026
- Has Description
- false
- Country
- Brazil
- Tender Title
- [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.0
- Tender Value Currency
- BRL
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