SERVIÇOS VETERINÁRIOS DE SUPORTE A PROP. RURAIS E INSPEÇÃO

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços veterinários de suporte, atendimento e assistência às propriedades rurais e atividades veterinárias de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), ou outro serviço de inspeção correlato que venha a ser instituído, conforme Anexo II deste Edital. O serviço de inspeção industrial e sanitária é disciplinada no que couber, pela Lei Federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, sendo regulamentadas pelo Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017, Lei Estadual nº 13.825 de 04 de novembro de 2011, Decreto Estadual nº 54.189 de 14 agosto de 2018, bem como Lei Estadual nº 15.027 de 21 de agosto de 2017 e Legislação Municipal do SIM de cada município (seja Lei ou Decreto), e suas alterações já consolidadas e as que ainda surgirão. O interessado, uma vez homologada a sua participação no chamamento público e formalizada através de Termo de Credenciamento, estará apto a prestar os serviços aos Municípios Consorciados demandantes e de acordo com as regulamentações e normas previstas neste edital. A contratação não gera vínculo entre as partes sob a ótica trabalhista, eis que se trata de mero chamamento público para o credenciamento de prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que prestarão os serviços tabelares do Anexo II.