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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e pessoas idosas, com fundamento no ECA, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Maria da Penha, para prestação de serviços junto ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Schroeder/SC.

Municipio De Schroeder

Due Closes in 5 daysRef. 83102491000109-1-000467/2026

At a glance

What

Item: Contratação de profissional com formação superior em Direito, portador de diploma/certificado de conclusão do curso superior e a carteira de registro no respectivo Órgão fiscalizador do exercício profissional, conhecimento em…

Where
Brazil
Key dates
  • Posted: Oct 16, 2026
  • Deadline: Tue, Nov 24, 2026 · 8:59 AM UTC (closes in 5 days)
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Description

Item: Contratação de profissional com formação superior em Direito, portador de diploma/certificado de conclusão do curso superior e a carteira de registro no respectivo Órgão fiscalizador do exercício profissional, conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência profissional na área de violações de direitos de criança/adolescente, mulher vítima de violência e idosos (ECA, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha). Para prestar serviços no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Schroeder/SC.
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- Orientação jurídico-social à equipe referência; - Estudo de caso junto à equipe de referência; - Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individual ou em grupo; - Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; - Realização de palestras educativas às famílias atendidas e comunidade em geral - Trabalho em equipe interdisciplinar; - Participação em capacitações e formação continuada da equipe do de casos e demais atividades correlatas; - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informação e procedimentos; - Ações de mobilizações e enfretamento; - Acompanhamentos dos casos junto ao Sistema de Garantias de Direitos. (832 Hora)
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Posted
Oct 16, 2026
Type
OTHER
Procurement method
Concorrência - Eletrônica
Status
active
Estimated value
BRL 112,037
Jurisdiction
Brazil (PNCP)
Reference #
83102491000109-1-000467/2026
Country
Brazil
Tender Title
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em dire
Tender Value Currency
BRL

This listing is a summary from Brazil (PNCP)'s open procurement data. The full solicitation documents are on the source portal.