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OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)03681582000107-1-000081/2026

ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, VISANDO À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS ÀS FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL, Nº 33.203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

Description

DECRETO N∫. 31.766, de 07 de marÁo de 2023 REGULAMENTA A APLICA«√O DA LEI FEDERAL N∫ 14.133, DE 1∫ DE ABRIL DE 2021, QUE DISP’E SOBRE LICITA«’ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ¬MBITO DA ADMINISTRA«√O P⁄BLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUT¡RQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÕPIO DE RIO BRILHANTE/MS. LUCAS CENTENARO FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, empossado em 01 de janeiro de 2.021, conforme Ata da Primeira Sess„o Solene, linha 275 e seguintes, no uso de suas atribuiÁıes legais inerentes ao cargo conferidas atravÈs do art. 77, I a XLII da Lei Org‚nica do MunicÌpio

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Details

Posted
Nov 5, 2026
Response deadline
Nov 30, 2026, 8:30 AM UTC (23d)
Type
OTHER
Procurement method
Leilão - Eletrônico
Status
active
Estimated value
BRL 4,508,887
Buyer
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
Jurisdiction
Brazil (PNCP)
Reference #
03681582000107-1-000081/2026
Has Description
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Country
Brazil
Tender Title
ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, VISANDO À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS ÀS FINALIDADES DA ADMINISTRA
Tender Value Currency
BRL

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