[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Summary?
MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES has posted an open OTHER: [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Responses are due August 31, 2026.
Details?
- Posted
- Aug 10, 2026
- Response deadline
- Aug 31, 2026, 8:00 AM UTC (20d)
- Type
- OTHER
- Procurement method
- Leilão - Eletrônico
- Status
- active
- Estimated value
- BRL 6,337,796
- Buyer
- MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
- Jurisdiction
- Brazil (PNCP)
- Reference #
- 06553705000112-1-000015/2026
- Has Description
- false
- Country
- Brazil
- Tender Title
- [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos
- Tender Value Currency
- BRL
Similar open opportunities
See opportunities like this one
GovBidAlerts matches this solicitation to similar open bids across 135,000+ open bids from 2,300+ sources. Create a free account to unlock them.
This listing is a summary from Brazil (PNCP)'s open procurement data. We ingest every field the feed publishes; the full solicitation documents are on the source portal.