OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)06553705000112-1-000019/2026
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Description?
EDITAL LEILÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026 O Município de Dom Expedito Lopes/PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade LEILÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MAIOR LANCE, destinada à alienação, mediante cessão onerosa, dos direitos creditórios de titularidade do Município, conduzida pela servidora Emanuela de Moura Oliveira, designada para atuar como Leiloeira Administrativa neste procedimento, conforme Portaria nº 125/2025 e ato de designação da autoridade co
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Documents (2)?
Details?
- Posted
- Oct 5, 2026
- Response deadline
- Oct 28, 2026, 8:00 AM UTC (19d)
- Type
- OTHER
- Procurement method
- Leilão - Eletrônico
- Status
- active
- Estimated value
- BRL 3,813,837
- Buyer
- MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
- Jurisdiction
- Brazil (PNCP)
- Reference #
- 06553705000112-1-000019/2026
- Has Description
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- Country
- Brazil
- Tender Title
- [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos
- Tender Value Currency
- BRL
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