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OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)45339363000194-1-000373/2026

Alienação de 1 (uma) área de terra destinada à instalação de empresas, respeitadas as limitações legais e cumpridas as exigências constantes deste instrumento e da Lei Municipal nº 3.470, de 27 de setembro de 2018

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Description

A comercialização dos lotes que formam o Centro Empresarial Ferreirense – CEFER é fundamental ao Município de Porto Ferreira, em razão da crescente demanda para a instalação e ampliação da atividade industrial em nosso município, uma vez que são poucas as áreas destinadas a atividade econômica de médio e grande porte na cidade. O principal objetivo da operação é o fomento ao desenvolvimento econômico, com geração de empregos e renda, sem prejuízo à análise da melhor proposta para a Administração Pública, garantida por meio da modalidade Leilão exigida pela Lei Federal 14.133/2021 e da Lei Municipal 3.470/2018. Assim sendo, há clara função regulatória no procedimento licitatório, que não busca meramente arrecadar valores junto aos cofres públicos, e sim fomentar o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da criação de novas indústrias, novos empregos e regular crescimento da arrecadação de impostos e inviabilizando a mera especulação imobiliária na região. Equivale a dizer: tem-se que o objetivo da Administração Pública no presente procedimento licitatório é, antes de tudo, garantir o crescimento econômico de Porto Ferreira e o surgimento de novas empresas de maneira juridicamente segura, de modo a ofertar solidez nos vultosos investimentos esperados após a alienação dos lotes.

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Details

Posted
Nov 16, 2026
Response deadline
Dec 9, 2026, 8:00 AM UTC (22d)
Type
OTHER
Procurement method
Leilão - Eletrônico
Status
active
Estimated value
BRL 1,309,558
Buyer
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Jurisdiction
Brazil (PNCP)
Reference #
45339363000194-1-000373/2026
Has Description
true
Country
Brazil
Tender Title
Alienação de 1 (uma) área de terra destinada à instalação de empresas, respeitadas as limitações legais e cumpridas as exigências constantes deste instrumento e da Lei Municipal nº 3.470, de 27 de set
Tender Value Currency
BRL
Tender Description
A comercialização dos lotes que formam o Centro Empresarial Ferreirense – CEFER é fundamental ao Município de Porto Ferreira, em razão da crescente demanda para a instalação e ampliação da atividade i
Tender Tender Period Start Date
Nov 18, 2026

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