OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)45339363000194-1-000373/2026
Alienação de 1 (uma) área de terra destinada à instalação de empresas, respeitadas as limitações legais e cumpridas as exigências constantes deste instrumento e da Lei Municipal nº 3.470, de 27 de setembro de 2018
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Description
A comercialização dos lotes que formam o Centro Empresarial Ferreirense CEFER é fundamental ao Município de Porto Ferreira, em razão da crescente demanda para a instalação e ampliação da atividade industrial em nosso município, uma vez que são poucas as áreas destinadas a atividade econômica de médio e grande porte na cidade. O principal objetivo da operação é o fomento ao desenvolvimento econômico, com geração de empregos e renda, sem prejuízo à análise da melhor proposta para a Administração Pública, garantida por meio da modalidade Leilão exigida pela Lei Federal 14.133/2021 e da Lei Municipal 3.470/2018. Assim sendo, há clara função regulatória no procedimento licitatório, que não busca meramente arrecadar valores junto aos cofres públicos, e sim fomentar o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da criação de novas indústrias, novos empregos e regular crescimento da arrecadação de impostos e inviabilizando a mera especulação imobiliária na região. Equivale a dizer: tem-se que o objetivo da Administração Pública no presente procedimento licitatório é, antes de tudo, garantir o crescimento econômico de Porto Ferreira e o surgimento de novas empresas de maneira juridicamente segura, de modo a ofertar solidez nos vultosos investimentos esperados após a alienação dos lotes.
Documents (3)?
Details?
- Posted
- Nov 16, 2026
- Response deadline
- Dec 9, 2026, 8:00 AM UTC (22d)
- Type
- OTHER
- Procurement method
- Leilão - Eletrônico
- Status
- active
- Estimated value
- BRL 1,309,558
- Buyer
- MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
- Jurisdiction
- Brazil (PNCP)
- Reference #
- 45339363000194-1-000373/2026
- Has Description
- true
- Country
- Brazil
- Tender Title
- Alienação de 1 (uma) área de terra destinada à instalação de empresas, respeitadas as limitações legais e cumpridas as exigências constantes deste instrumento e da Lei Municipal nº 3.470, de 27 de set
- Tender Value Currency
- BRL
- Tender Description
- A comercialização dos lotes que formam o Centro Empresarial Ferreirense CEFER é fundamental ao Município de Porto Ferreira, em razão da crescente demanda para a instalação e ampliação da atividade i
- Tender Tender Period Start Date
- Nov 18, 2026
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