OTHERopen🌐 Brazil (PNCP)00394460000141-1-000486/2026
Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.
MINISTERIO DA FAZENDA
Description?
1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 43/2026 PERMITENTE (UASG): 170018 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 1ª REGIÃO FISCAL OBJETO PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM EM PORTO SECO VALOR DA TARIFA TA (tarifa de armazenagem) (%) do valor CIF (importação)/FOB (exportação) por período de 10 dias ou fração 0,43% DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 17/11/2026 às 10h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR DESCONTO MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO Fl. 1429VR 01RF DELOG Original Documento de 203 página(s) assinado digitalm
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Details?
- Posted
- Aug 13, 2026
- Response deadline
- Nov 17, 2026, 10:00 AM UTC (39d)
- Type
- OTHER
- Procurement method
- Concorrência - Eletrônica
- Status
- active
- Estimated value
- BRL 0
- Buyer
- MINISTERIO DA FAZENDA
- Jurisdiction
- Brazil (PNCP)
- Reference #
- 00394460000141-1-000486/2026
- Has Description
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- Country
- Brazil
- Tender Title
- Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez
- Tender Value Currency
- BRL
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