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Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas com residência fiscal em país estrangeiro, que derem saída às mercadorias do território nacional em até 30 (trinta) dias após as datas das respectivas compras.

Estado Do Rio De Janeiro

Due Closes in 14 daysRef. 42498600000171-1-004290/2026

At a glance

What

https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37554

Where
Brazil
Key dates
  • Posted: Oct 5, 2026
  • Deadline: Wed, Dec 2, 2026 · 10:30 AM UTC (closes in 14 days)
How to respond

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Documents
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Description

https://www.compras.rj.gov.br/EditaisLicitacoes/detalhar.action?idLic=37554
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Posted
Oct 5, 2026
Type
OTHER
Procurement method
Concorrência - Eletrônica
Status
active
Estimated value
BRL 5,780,640
Jurisdiction
Brazil (PNCP)
Reference #
42498600000171-1-004290/2026
Country
Brazil
Tender Title
Contratação de empresa especializada para implementação e operacionalização do Programa Tax Free, visando a restituição do ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias a pessoas físicas c
Tender Value Currency
BRL

This listing is a summary from Brazil (PNCP)'s open procurement data. The full solicitation documents are on the source portal.