Contratação de um consultor nacional para proceder à revisão do código sanitário de STP para institucionalizar a monitorização contínua do desempenho da vigilância em tempo real (VIDR) — Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic App

Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic Approach (P180127) PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SELEÇÃO DE CONSULTORES INDIVIDUAIS) PAÍS : São Tomé e Príncipe PROJETO : Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic Approach Título da consultoria: Contratação de Consultor Nacional para Elaboração de Instrumentos Normativos de Regulamentação da Vigilância em Saúde, com foco na Institucionalização da Monitorização Contínua do Desempenho da Vigilância em Tempo Real (VIDR). Ref. Nº: 49/C/HERR/2026 O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, através do Ministério da Economia e Finanças, recebeu um financiamento da Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), para apoiar a implementação do Projeto Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic Approach (HERR) , e pretende utilizar parte deste recurso para a contratação de serviços de consultoria. O serviço de consultoria consiste na contratação de um (1) Consultor Nacional para Elaboração de Instrumentos Normativos de Regulamentação da Vigilância em Saúde, com foco na Institucionalização da Monitorização Contínua do Desempenho da Vigilância em Tempo Real (VIDR). Objetivos da consultoria Os principais objetivos da consultoria são: Rever o conteúdo do Código Sanitário revogado (Decreto-lei n.º 59/80). Elaborar a minuta de um novo instrumento normativo (Regulamento da Vigilância em Saúde ou novo Código Sanitário) que institucionalize a monitorização contínua do desempenho da vigilância em tempo real (VIDR). O Termo de Referência (TdR) poderá ser solicitado através dos seguintes endereços eletrónicos: saúde_regional.procurement@afap.st / dg.procurement@afap.st A Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP) convida consultores individuais elegíveis (Consultores) a manifestarem o seu interesse na prestação dos serviços, mediante a submissão de uma Carta de Intenção, documento de identificação, Curriculum Vitae atualizado e assinado, e os respetivos comprovativos de formação académica. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem possuir as qualificações e experiências necessárias para executar os serviços, em conformidade com o Termos de Referência (TdR). O Consultor deverá possuir as seguintes qualificações mínimas: Formação Académica Licenciatura em Direito, com especialização ou pós-graduação em Direito Sanitário, Direito Administrativo, Políticas Públicas de Saúde ou áreas afins. Experiência Profissional Mínimo de 6 (seis) anos de experiência profissional em assessoria jurídica, consultoria ou carreira pública na área do Direito Sanitário ou Direito Administrativo. Experiência comprovada na elaboração ou revisão de códigos, regulamentos, decretos-lei ou portarias no sector da saúde, preferencialmente em São Tomé e Príncipe ou em países da CPLP. Experiência em processos participativos de construção normativa com múltiplos atores (Estado, parceiros internacionais, sociedade civil). Conhecimento do Código Sanitário revogado (Decreto-lei n.º 59/80) e da Lei de Bases da Saúde de 2018. . Competência Técnica Conhecimento aprofundado do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) e dos conceitos de VIDR (Vigilância Integrada de Doenças e Resposta). Competência Linguística Excelente domínio da língua portuguesa, capacidade de comunicar em inglês e /ou francês. Chama-se a atenção dos Consultores interessados para o disposto na Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17, do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimento (FPI) do Banco Mundial, edição de setembro de 2025, que estabelece a política do Banco Mundial relativa a conflitos de interesse. A seleção será realizada de acordo com o método de Seleção de Consultor Individual (Individual Consultant Selection – ICS), conforme previsto no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimento (FPI) do Banco Mundial, edição de setembro de 2025. Informações adicionais poderão ser obtidas no endereço abaixo durante o horário normal de expediente, das 08h00 às 16h00. As manifestações de interesse deverão ser submetidas até ao dia 05 de agosto de 2026, às 23h45 (hora local de São Tomé e Príncipe), por correio eletrónico para: dg.procurement@afap.st / saúde_regional.procurement@afap.st ou entregues presencialmente no endereço indicado abaixo, com a seguinte referência: “Manifestação de Interesse – Ref. Nº 49/C/HERR/2026 - Contratação de Consultor Nacional para Elaboração de Instrumentos Normativos de Regulamentação da Vigilância em Saúde, com foco na Institucionalização da Monitorização Contínua do Desempenho da Vigilância em Tempo Real (VIDR)”. Agência Fiduciária de Administração de Projetos, 21 de Julho de 2026. O Diretor Geral Hélio Silva Almeida