Servico de Consultoria Individual para desenvolvimento de normas de privacidade e segurança — Enhancing the Social Protection System for Human Capital and Resilience Project

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA ACÇÃO SOCIAL, FAMÍLIA E PROMOÇÃO DA MULHER PROJECTO DE REFORÇO DO SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL PARA O CAPITAL HUMANO E A RESILIÊNCIA SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE (REQUEST FOR EXPRESSIONS OF INTEREST - REOI) Consultoria Individual - Desenvolvimento de Normas de Privacidade e Segurança - Ref.ª SCEXT-SER 03-2025 O Governo da República de Angola, por intermédio do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU), recebeu financiamento do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), através do Acordo de Empréstimo IBRD-97180, para implementar o Projecto de Reforço do Sistema de Protecção Social para o Capital Humano e a Resiliência (P181495), e pretende aplicar parte desses recursos na contratação de um Consultor Individual para desenvolver normas de privacidade e segurança de dados do Cadastro Social Único (CSU). A UIP convida consultores individuais elegíveis a manifestarem interesse na prestação dos serviços. A missão inclui analisar o quadro legal e as práticas existentes; identificar lacunas e riscos; elaborar normas sobre protecção de dados pessoais, gestão de acessos, retenção e descarte de informação, uso responsável de tecnologia e resposta a incidentes; e desenvolver guias, checklists e acções de formação. A contratação será realizada na modalidade de Consultor Individual, na categoria de Serviços de Consultoria, em conformidade com o Regulamento de Aquisições do Banco Mundial aplicável aos Mutuários de Financiamento de Projectos de Investimento e com o Plano de Aquisições aprovado no STEP. Os interessados poderão obter informações adicionais e solicitar ou examinar gratuitamente os documentos aplicáveis, das 08h30 às 15h00, hora da República de Angola, através do endereço electrónico geral@csu.gov.ao. As Manifestações de Interesse deverão ser submetidas, por escrito, até às 15h00 do dia 30/10/2026, através do endereço electrónico geral@csu.gov.ao ou entregues no endereço abaixo, com a referência SCEXT-SER 03-2025. As manifestações serão analisadas com base nas qualificações e experiência relevantes, nos termos do TdR e do Regulamento de Aquisições aplicável. Endereço para correspondência e entrega Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher Projecto de Reforço do Sistema de Protecção Social para o Capital Humano e a Resiliência (P181495) Unidade de Implementação do Projecto À atenção de: Joseane Correia – Secretária Executiva da UIP-CSU Edifício Welwitschia Business Center, 1.º Andar, Lado B Rua Frederico Welwitsch, n.º 90/92, Ingombota - Luanda, Angola Telefones: +244 939 092 959 / +244 939 092 969 | E-mail: geral@csu.gov.ao